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Consultoria e Assessoria em Projetos Especiais
Conjunto de normas e arcabouço jurídico que orienta a celebração, execução e fiscalização das parcerias entre instituições
Título do Documento | Descrição | Tipo de Documento | Data de Publicação | URL de Referência |
|---|---|---|---|---|
Lei nº 9.784/1999 | Estabelece as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal | Lei | 29/01/1999 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm |
Lei nº 13.019/2014 | Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) | Lei | 31/07/2014 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm |
Decreto nº 8.726/2016 | Detalha os procedimentos administrativos, os papéis dos órgãos concedentes e das OSCs | Decreto | 27/04/2016 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8726.htm |
Decreto nº 11.948/2024 | Altera o Decreto nº 8.726/2016 | Decreto | 12/03/2024 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D11948.htm |
Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026 | Estabelece procedimentos, prazos e responsabilidades para a execução das emendas parlamentares | Portaria | 15/01/2026 | https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mpo-mgi-sri-pr-no-2-de-15-de-janeiro-de-2026 |
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